O legislador entre “felicidade pública” e “máxima felicidade”: contribuição à história da filosofia jurídica às vésperas da era dos direitos

RESUMOO presente trabalho é um estudo de história intelectual do direito e tem como objetivo descrever a evolução de alguns tópicos do pensamento jurídico-político setecentista. Na teoria política pró-absolutista do século XVIII, um dos tópicos mais importantes foi a figura do legislador, que aparece já no começo do século no âmbito do discurso da felicidade pública. Posteriormente, o tema volta a ser elaborado pela incipiente filosofia utilitarista que se desenvolvia ainda dentro do iluminismo com Claude-Adrien Helvétius e Cesare Beccaria. De tal forma, o tema do legislador contribuiu de forma decisiva para a transição à segunda modernidade no âmbito do pensamento jurídico, fundamentando a hegemonia da lei sobre as outras fontes de direito e facilitando a emergência dos direitos – direitos humanos, direitos fundamentais, direitos da personalidade – como centro da ordem jurídica. Procuramos seguir este itinerário, demonstrando como a questão do legislador e os temas a ele conectados vão sendo reelaborados ao longo do desenvolvimento do pensamento político setecentista. Demonstramos, assim, que no âmbito de uma fundamentação teórica do absolutismo monárquico, que se inicia com a metamorfose na compreensão do papel da coroa com relação à sociedade, o tema do legislador converte-se em pedra angular de algumas importantes tendências do pensamento jurídico moderno. Utilizamos os métodos propostos pela história conceitual.PALAVRAS-CHAVEHistória do pensamento jurídico. Legislador. Utilitarismo. Máxima felicidade. ABSTRACTThe present work is a study on the intellectual history of law and aims to describe the evolution of some topics of eighteenth-century legal-political thinking. In the eighteenth-century pro-absolutist political theory, one of the most important subjects of debate was the legislator, which appears already at the beginning of the century in the “public happiness” discourse. Subsequently, it continued to be discussed by the incipient utilitarian philosophy that started being developed within the Enlightenment with Claude-Adrien Helvétius and Cesare Beccaria. The debate on the legislator contributed decisively to the transition to the second modernity in the field of legal thought, laying the foundations for the hegemony of statutory law over other sources of law and facilitating the emergence of rights – human rights, fundamental rights, personality rights – as the center of the legal order. We seek to follow this itinerary, demonstrating how the legislator question evolved throughout the eighteenth-century political thought. We thus intend to demonstrate that within the framework of a theoretical justification for monarchical absolutism, the legislator subject became the cornerstone of some important trends in modern legal thought. We use the methods proposed by conceptual history.KEYWORDSHistory of legal thought. Legislator. Utilitarianism. Greatest happiness